Comissão aprova PLP que moderniza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e traz impacto significativo ao Simples Nacional e tópicos trabalhistas

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, que promove atualizações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A proposta, construída com base nas sugestões do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, busca modernizar as regras para impulsionar o empreendedorismo no Brasil.

Um dos principais pontos do substitutivo aprovado é a ampliação do acesso ao regime do Simples Nacional, com o objetivo de reduzir custos operacionais e simplificar a gestão empresarial. Caso o projeto seja sancionado, cooperativas de energia renovável e empresas de tecnologia poderão aderir ao regime especial, incentivando setores estratégicos para a economia nacional.

O texto também reforça o papel do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) como agente ativo no desenvolvimento de pequenos negócios e no fomento ao crescimento regional. Essa medida visa fortalecer a atuação do Sebrae na capacitação e orientação aos empreendedores, ampliando o suporte técnico e financeiro a quem mais precisa.

Outro destaque da proposta é a declaração expressa de que o microempreendedor individual (MEI) deve ser tratado como uma microempresa em todas as situações legais. Essa mudança pode beneficiar artistas, artesãos e outras categorias, garantindo maior segurança jurídica e acesso a vantagens já disponíveis para microempresas.

A inclusão de micro e pequenas empresas em compras públicas também foi priorizada no projeto. O PLP 125/23 aumenta o limite para exclusividade em licitações, facilitando a participação desses negócios em contratos com o governo. Essa medida visa ampliar as oportunidades para empresas de menor porte, contribuindo para sua sustentabilidade e crescimento.

Além disso, o projeto aborda questões trabalhistas, permitindo tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas em certos aspectos, sem que isso implique em retirada ou redução de direitos dos trabalhadores. A proposta busca equilibrar as necessidades empresariais com a preservação das garantias trabalhistas.

O PLP também inova ao propor a comercialização em âmbito nacional de produtos alimentícios de origem animal ou vegetal, desde que devidamente registrados em órgãos competentes. Essa mudança pode beneficiar pequenos produtores e incentivar o mercado de alimentos artesanais e regionais.

Outra importante inovação é a permissão para que micro e pequenas empresas participem do comércio exterior utilizando o regime aduaneiro especial de drawback, até então restrito a empresas maiores. Essa medida poderá abrir novas portas para os empreendedores, fomentando a exportação de produtos e serviços.

O texto ajusta a Lei Complementar 123/06 a outras legislações recentes, como a Lei da Liberdade Econômica, e incorpora estruturas modernas de negócios, como os coworkings. Essa atualização demonstra a intenção de alinhar o ordenamento jurídico às necessidades atuais do mercado.

O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho, optou por excluir trechos que poderiam gerar controvérsias jurídicas, como questões relacionadas ao sigilo fiscal das empresas e à emissão de alvarás municipais. Essa decisão visa facilitar o avanço do projeto nas próximas etapas legislativas.

O PLP 125/23 ainda será analisado por outras comissões da Câmara, incluindo as de Previdência e Assistência Social, Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário. Caso aprovado, as mudanças prometem reduzir entraves burocráticos e impulsionar o empreendedorismo no país, trazendo benefícios diretos a milhões de micro e pequenos empresários.